O Ministério Público de Santa Catarina, através da 2.ª Promotoria de Justiça de Araranguá encaminhou, no último mês de maio, Recomendação ao Coordenador do PROCON de Araranguá, a fim de que seus funcionários e colaboradores fossem orientados ao atendimento das reclamações dirigidas contra estabelecimentos comerciais sediados no Município de Araranguá, ainda que oriundas de consumidores residentes em outras cidades.
A Recomendação, motivada pela notícia de que o órgão apenas atendia às reclamações formuladas por consumidores residentes em Araranguá, foi embasada na regra prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual cabe a ele, consumidor, escolher em qual órgão de proteção quer registrar a reclamação: se no local de sua residência ou no local do estabelecimento comercial contra o qual o reclamo é dirigido.
O Coordenador do PROCON, em resposta, informou que acolherá a Recomendação do Ministério Público, passando a fazer o atendimento também dos consumidores que, ainda que residentes em outros Municípios, relatarem a prática de possíveis infrações por estabelecimentos comerciais sediados no Município de Araranguá (Inquérito Civil Público n.º 06.2013.00005021-8).
Você sabe o que é?
Recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial de que se vale o Ministério Público para alertar sobre a necessidade de resolver determinada situação dita como irregular. Embora não tenha caráter vinculante, isto é, não obriga o destinatário a seguir as propostas que a ele são encaminhadas, as Recomendações tem grande força moral e implicações práticas, prevenindo o ingresso de ações judiciais.
A Recomendação, motivada pela notícia de que o órgão apenas atendia às reclamações formuladas por consumidores residentes em Araranguá, foi embasada na regra prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual cabe a ele, consumidor, escolher em qual órgão de proteção quer registrar a reclamação: se no local de sua residência ou no local do estabelecimento comercial contra o qual o reclamo é dirigido.
O Coordenador do PROCON, em resposta, informou que acolherá a Recomendação do Ministério Público, passando a fazer o atendimento também dos consumidores que, ainda que residentes em outros Municípios, relatarem a prática de possíveis infrações por estabelecimentos comerciais sediados no Município de Araranguá (Inquérito Civil Público n.º 06.2013.00005021-8).
Você sabe o que é?
Recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial de que se vale o Ministério Público para alertar sobre a necessidade de resolver determinada situação dita como irregular. Embora não tenha caráter vinculante, isto é, não obriga o destinatário a seguir as propostas que a ele são encaminhadas, as Recomendações tem grande força moral e implicações práticas, prevenindo o ingresso de ações judiciais.
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