O Ministério Público de Santa Catarina, por sua 1ª Promotoria de Justiça de Araranguá firmou ajustamento de condutas com o Município de Araranguá na ação civil pública que tratava da Escola de Educação Básica Jardim das Avenidas (CAIC) e Centro de Educação Infantil Jardim das Avenidas. Em razão do acordo firmado, o Município terá o prazo de 15 meses para entregar o novo centro de Educação Infantil (creche), assim como até o dia 10/12/2015 deverá entregar a nova unidade escolar. Ainda nos termos do ajuste firmado, com o cumprimento do acordo mediante a entrega das duas novas unidades, o Município restará isentando da multa fixada na ação civil pública. Assinaram o termo de acordo, o senhor Prefeito Municipal, o Procurador-Geral do Município e o Promotor com assento na Promotoria da Infância de Araranguá.
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