terça-feira, 4 de junho de 2013

Infância e Juventude Conselho Municipal de Direitos e Fundo da Infância e da Adolescência

O Ministério Público, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Araranguá, instaurou no dia de hoje (4/6/2013), três inquéritos civis para acompanhar o funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a aplicação dos recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) dos três municípios da Comarca (Araranguá, Maracajá e B. Arroio do Silva). Objetivo dos procedimentos é aprimorar a atuação dos mencionados órgãos e acompanhar a destinação de recursos do FIA para projetos da área da Infância, observado o que preconiza a legislação.

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