Na tarde do dia 3/6/2013 restou firmado na 1ª Promotoria de Justiça, com o Município de Araranguá, Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas tendo por finalidade a implantação e adequada operacionalização da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Araranguá, em consonância com os princípios da política nacional de defesa civil e metodologia desenvolvida pelo Ministério da Integração Nacional. De acordo com o termo, entre outras medidas, caberá ao órgão de defesa civil municipal a elaboração e implantação de um plano de redução riscos. Participaram da reunião, assinando o termo de ajustamento de condutas, o senhor Prefeito Municipal, o Procurador-Geral do Município, assim como o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
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