O Ministério Público de Santa
Catarina (MPSC) propôs, ontem (15/4), na 1.ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, ação civil pública para
buscar a suspensão e anulação de licitação para terceirizar a administração do
Hospital Regional de Araranguá.
A licitação tem por objetivo
substituir a organização social contratada anteriormente – Instituto SAS -,
investigada por irregularidades e fraudes na condução do hospital do sul do
Estado e de outros seis hospitais, cinco no Estado de São Paulo e outro no Rio
de Janeiro.
A licitação foi lançada no dia 1º de
abril e encerrou ontem a data limite para a entrega de propostas. Na ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Araranguá, foi requerida medida liminar para suspender o processo
licitatório e, posteriormente, anular o edital de licitação.
De acordo com os Promotores de
Justiça Cristine Angulski da Luz e Diógenes Viana Alves, que assinam a ação, as
ações e serviços de saúde devem ser, constitucionalmente, executados diretamente
pelo Poder Público, não sendo admitida a hipótese de terceirização.
À inconstitucionalidade da
terceirização, os Promotores de Justiça acrescentam que, diante de tantas
evidências das irregularidades cometidas pelo Instituto SAS na administração do
Hospital – sindicância apurou que, pelo menos, R$ 1,8 milhão foram pagos a
empresas cujos proprietários e sócios são ligados à organização social – fica
clara a pouca cautela do Estado na qualificação e contratação do administrador
do hospital.
A ação, de n.º 004.13.002637-2, ainda não foi apreciada pelo
Poder Judiciário. Os Promotores de Justiça da Comarca de Araranguá investigam,
também, civil e criminalmente, a gestão do Instituto SAS frente ao Hospital
regional de Araranguá.
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