Atuação na área da coletividade

Semana se encerra com o enfoque da atuação do Ministério Público de Santa Catarina na Comarca de Araranguá na área da coletividade, especificamente na área da saúde pública.
Por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Araranguá foram ajuizadas nesta sexta-feira quatro medidas judiciais para assegurar a saúde das pessoas, conforme adiante informado:

- com base na Representação n. 01.2012.00023564-0 foi ajuizada ação de internação compulsória para obrigar idoso com problema de alcoolismo e que causava risco a si próprio e a terceiros a se submeter a tratamento em regime hospitalar;

- a Representação n. 01.2013.00002677-3 embasou pedido de internação compulsória de menor viciado em “crack” e que se nega ao tratamento;

- por fim, os Inquéritos Civis 06.2012.00009682-2 e 06.2012.00005970-5 serviram de base para o ajuizamento de duas ações civis públicas em que se exige do Poder Público o custeio de tratamento de saúde para pessoas carentes dos municípios de Balneário Arroio do Silva e de Araranguá.

Nas ações o Ministério Público apresentou pedido liminar e os processos aguardam decisão judicial.