A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá instaurou Inquérito Civil para apurar a notícia de loteamento irregular em imóvel de propriedade de Idalino João Pereira, denominado Sítio São Carlos, localizado em Balneário Arroio do Silva. O inquérito foi motivado por informações, recebidas pelo Ministério Público, de que algumas pessoas teriam adquirido frações ideais do referido imóvel, sem que tenha havido a aprovação do loteamento e do desmembramento.
De acordo com a lei 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano, são requisitos para aprovação de loteamento e desmembramento a apresentação de projeto, a aprovação do mesmo pela prefeitura municipal do lugar onde se encontra o imóvel, o pré-registro, a execução e o registro, procedimentos que não foram implementados para regularizar o imóvel em questão.
A lei federal 6.766/79 tipifica o parcelamento ilegal do solo como delito contra a administração pública e tutela o interesse público coletivo subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos nos empreendimentos. A atuação do Ministério Público visa, portanto, a apuração de possível delito contra a administração pública e ainda a defesa dos interesses dos possíveis adquirentes de terrenos no loteamento irregular. Caso o Inquérito Civil confirme as suspeitas, o Ministério Público poderá ajuizar Ação Civil Pública objetivando a defesa dos direitos dos adquirentes e a sanção dos responsáveis pelas irregularidades.
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