Dia Nacional do Ministério Público

Hoje, 14 de dezembro, é o "Dia Nacional do Ministério Público”. A data foi instituída pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de 12 de fevereiro de 1993. O Ministério Público é instituição permanente, independente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a serviço da sociedade e essencial para a efetivação da Justiça. Sua atuação está legitimada pela Constituição Federal de 1988 como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública e a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, para tanto promovendo as medidas necessárias a sua garantia. No cumprimento de suas atribuições, o Ministério Público atua judicialmente e extrajudicialmente.

Nas Comarcas, o Ministério Público atua através dos Promotores de Justiça, que tem como uma de suas principais atribuições a defesa da cidadania e dos direitos sociais e individuais indisponíveis previstos pela Constituição Federal, atuando em casos relacionados com a proteção do meio ambiente, do consumidor, do idoso, dos portadores de deficiência, das crianças e adolescentes e da moralidade administrativa.

São quatro as Promotorias de Justiça na Comarca de Araranguá. Os promotores que respondem por cada uma delas e as atribuições de cada qual estão discriminadas em link, neste blog, intitulado “Áreas de Atuação das Promotorias”.