O prefeito de Araranguá, Mariano Mazzuco Neto, tem até o dia 19 de abril para informar ao Ministério Público sobre a data de inauguração e a previsão do início regular das atividades do abrigo municipal para crianças e adolescentes no município. A construção e gestão do abrigo por parte da prefeitura é objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município em maio de 2008 e que tinha data limite para ser cumprido em 31 de dezembro de 2008. Caso as informações solicitadas não sejam fornecidas até o dia 19 de abril ou a data para o início das atividades do abrigo permaneça indefinida, a 1ª Promotoria de Justiça irá executar judicialmente o TAC, que vale como título executivo extrajudicial.
De acordo com o TAC, o município se comprometeu a construir e manter um abrigo com sede na cidade de Araranguá para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco dos municípios da Comarca, com estrutura adequada para, com máxima qualidade, abrigar 20 crianças e adolescentes, de ambos os sexos. Ainda segundo o TAC, o abrigo deverá ser dirigido por um Coordenador e uma Comissão Deliberativa, esta com a composição definida no Regimento Interno, assegurada a representação popular de forma paritária. O município de Araranguá comprometeu-se, também, a inserir o abrigo em sua estrutura administrativa, de forma a assegurar com absoluta prioridade às crianças e adolescentes abrigados os serviços públicos de saúde, inclusive medicamentos, educação e assistência social.
O imóvel que sediará o abrigo está pronto, sendo localizado na Rua Coronel João Fernandes, ao lado da pista de skate, porém, permanece fechado e sem utilidade.
A existência da obra física, o compromisso assumido em 2008, a inexistência de abrigo destinado ao acolhimento de adolescentes e especialmente a grande demanda existente em Araranguá justificam a iniciativa do Ministério Público para salvaguarda dos interesses e direitos fundamentais das crianças e adolescentes do município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário