DETERMINAÇÃO JUDICIAL AFASTA DO CARGO GERENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ARARANGUÁ

O juiz titular da 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá, Dr. Ricardo Machado de Andrade, concedeu, na data de ontem (1º/02/2010) liminar em medida cautelar proposta pelo Ministério Público determinando o afastamento do cargo da Gerente Regional de Educação de Araranguá, Rosa Maria Espíndola Nagel (Ação cautelar n° 00410000537-7). Na ação interposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá foram apresentadas provas de que, no exercício do cargo, Rosa Nagel teria tentado interferir na investigação de atos de improbidade administrativa, inclusive buscando alterar a verdade sobre determinados fatos mediante a falsificação de documentos públicos.

Na decisão judicial o magistrado ressaltou: “...percebe-se fortes indício de que a requerida, em razão do cargo, estaria adulterando provas bem como fatos juridicamente significativos à instrução do feito e de buscar eximir-se de responsabilidade pela prática de ato de improbidade....ademais, vislumbra-se o requisito do periculum in mora diante do fato de que caso a requerida continue a ocupar o cargo de Gerente Regional de Educação de Araranguá, poderá a mesma, em razão da função exercida, intervir na instrução processual, seja por meio de intimidações e coações de seus subordinados, seja por acesso direto à documentação probatória”.

As investigações foram realizadas por integrantes da Força-Tarefa da Coordenadoria de Investigações Especiais do Ministério Público de Santa Catarina (CIE/MP), pela 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá, com apoio da Central de Polícia Civil de Criciúma, tendo início a partir da publicação de notícias na imprensa local acerca da possível existência de “funcionária fantasma” na Escola João dos Santos Areão, do Município de Santa Rosa do Sul. O que motivou o pedido de afastamento acolhido pelo Poder Judiciário foi que, no mês de dezembro de 2009, a Gerente de Educação de Araranguá determinou fosse elaborado um falso relatório de estágio probatório, o qual deveria ser assinado pela diretora da escola em que a referida servidora efetivamente desenvolveu suas atividades, e datado de 2006, tudo com o propósito de tentar ocultar o efetivamente ocorrido.

Outras irregularidades na Gerência Regional de Educação e na Secretaria de Desenvolvimento Regional continuam sendo investigadas pelo O Ministério Público.