No último mês de abril o Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, através da 2.ª Promotoria de Justiça de Araranguá, com atribuição na área
da Curadoria da Defesa do Consumidor, instaurou dez Inquéritos Civis Públicos para
apurar informações, na sua maioria encaminhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar
de Araranguá, de que edificações localizadas em Araranguá e em Balneário Arroio
do Silva, grande parte delas destinada à realização de atividades de lazer, não
possuem as instalações de segurança contra incêndio estabelecidas no
Decreto-lei Estadual n.º 4.904/94.
Nos próximos dias os responsáveis por cada um dos locais identificados serão notificados a prestarem esclarecimentos
e, a partir daí, o Ministério Público avaliará as providências adequadas a serem adotadas em cada caso visando sanar as pendências verificadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário