Prefeito de Araranguá anula processos seletivos para atuação no PETI, Ciarti e Sentinela

Seguindo Recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, o prefeito Mariano Mazzuco Neto editou, no último dia 28, decreto anulando os processos seletivos relativos aos editais de número 001, 002 e 003, todos de 2011, para contratação, em caráter temporário, de profissionais para os programas federais PETI, Ciarti e Sentinela. De acordo com a Recomendação Ministerial, os próximos editais a definirem as regras para este certame deverão, obrigatoriamente, prever prova escrita e não poderão considerar como título exclusivamente a experiência específica no programa para o qual a admissão é pretendida, e sim toda experiência profissional na área almejada, tanto no setor público quanto no privado.

A Recomendação para a anulação do processo seletivo se baseou na Súmula n.º 473, do Supremo Tribunal Federal, que determina que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

Os editais anulados ofereciam 25 vagas nos três processos seletivos, sete delas para profissionais graduados, como pedagogos, fisioterapeutas e assistentes sociais. O novo processo seletivo, segundo a Recomendação do Ministério Público, deverá ser precedido de editais em conformidade com a legislação pertinente e conceder um prazo razoável para a inscrições dos interessados, sendo que o prazo para as incrições concedido pelos editais anulados foi de apenas três dias (de 09 a 11 de março). A Recomendação do Ministério Público é para que a Administração Municipal assegure também a devolução dos valores eventualmente cobrados quando da inscrição, corrigidos monetariamente, aos que assim postularem.