A 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá recomendou ao Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMESC e ao Coordenador da FAEPESUL a suspensão da realização das provas relativas ao concurso público Edital nº 001/2010 marcadas para o dia 28 de fevereiro de 2010. Na recomendação, a 2ª Promotoria recomenda sejam adotadas as providências necessárias para sanar diversas irregularidades apontadas, dentre outras:
a) suspender a realização das provas já marcadas;
b) refazer o calendário do certame, reabrindo o prazo para inscrições, devendo ser no mínimo 20 dias úteis, bem como estender o prazo para realização das provas, devendo ser no mínimo 20 dias úteis contados do encerramento das inscrições;
c) corrigir o edital nos seguintes termos, visando evitar direcionamentos ou preterições:
c.1) divulgação do conteúdo do tópico de ‘legislação municipal’ (anexo VI) a ser cobrado na prova escrita objetiva;
c.2) ampliar o prazo de aceitação dos cursos de aperfeiçoamento em no mínimo 5 anos;
c.3) especificar o tempo mínimo de execução da prova prática de dinamometria dorsal (tração lombar);
d) divulgar amplamente o edital retificador e os conteúdos das provas na internet e na imprensa regional, em especial nos veículos de maior tiragem e/ou circulação regional;
O Ministério Público acredita que, com essas correções, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMESC fará a seleção com “transparência, previsibilidade e a isonomia entre os candidatos, tendo critérios objetivos de julgamento”. O Consórcio tem prazo de 48 horas para cumprir a recomendação. A não adoção das medidas recomendadas importará na interposição de Ação Civil Pública
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