Ainda no dia 3/6/2013 restou firmado na 1ª Promotoria de Justiça de Araranguá Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas que importará na reestruturação do Conselho Tutelar de Araranguá. O acordo firmado prevê que o Município de Araranguá, para o adequado atendimento da população usuária deste serviço, deverá providenciar no prazo de 120 dias a adequação das deficiências estruturais identificadas na edificação onde funciona o Conselho. Além disso, o Município deverá ampliar o acesso do Conselho Tutelar aos serviços de telefonia, móvel e fixa, bem como providenciará a renovação do mobiliário utilizado na repartição, incluindo equipamentos de informática. Importante medida preventiva ainda foi fixada no termo, que prevê a necessidade de atendimento às necessidades do Conselho Tutelar, pelo Município de Araranguá, no prazo de 30 dias, quando importar em despesa de pequeno valor. Participaram da reunião, assinando o termo de ajustamento de condutas, o senhor Prefeito Municipal, o Procurador-Geral do Município, o Secretário de Assistência Social e Habitação, assim como a Presidente do Conselho Tutelar.
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