Considerando, entre outros fatores, que o município de Araranguá apresenta significativa população de cães e de gatos que vivem em condições degradantes e/ou soltos nas ruas, colocando em risco a saúde humana, a segurança viária e o bem-estar e dignidade dos animais, a promotora de justiça Cristine Angulski, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, instaurou Inquérito Civil Público a fim de apurar a responsabilidade pela falta de ações municipais visando o controle de zoonoses (doenças transmitidas de animais aos homens), bem como de programas para a redução da superpopulação animal na cidade, como, por exemplo, campanhas de castração
O procedimento foi motivado por informações repassadas por integrantes da Associação Protetora dos Animais de Araranguá Bom pra Bicho e pelo Instituto Ambiental Ecosul, de Florianópolis, que participaram de audiência com a promotora de justiça visando à implementação, no municipio, de políticas públicas voltadas à redução da superpopulação animal e ao controle de zoonoses.
Entre as diligências determinadas pelo Inquérito Civil está a comunicação do procedimento ao Prefeito Municipal, à Vigilância Sanitária e ao presidente da Câmara de Vereadores para que, em 20 dias, prestem as informações que consideram pertinentes em relação ao tema. Também serão oficiados sobre o procedimento os Centros de Apoio do Meio Ambiente e da Cidadania, e as entidades de proteção animal que se mobilizaram para levantar a questão.
De acordo com a promotora de justiça responsável pelo Inquérito Civil, “todo e qualquer investimento público que vise diminuir a ocorrência de zoonoses, estimular a posse responsável de animais e educar as crianças e adolescentes a respeitar e a conviver harmoniosamente com os animais implica a redução de gastos públicos e particulares em atendimentos médicos e hospitalares, diminuição de acidentes de trânsito, além de propiciar a minoração dos índices de violência infanto-juvenil”.
A implementação de Centros de Controle de Zoonoses e de campanhas de castração visando à redução da superpopulação animal e da transmissão de doenças dos animais para os homens constituem políticas públicas que vêm sendo adotadas por diversos municípios brasileiros.
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