Ministério Público propõe contratação de professores concursados em lugar de ACTs

Prover as vagas permanentes de professores da rede municipal de ensino de Araranguá com profissionais concursados para esse fim. Com esse objetivo, o Ministério Público de Santa Catarina, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, propôs à administração municipal um Compromisso de Ajustamento de Conduta visando dar continuidade ao certame iniciado em 2007 e ainda em vigor para o posterior aproveitamento dos professores aprovados.

O concurso aberto em 2007 já teve preenchidas todas as vagas disponíveis à época e a intenção, com o Compromisso de Ajustamento de Conduta, é que outros candidatos classificados possam fazer a prova de proficiência, etapa estabelecida pelo edital do concurso, para possibilitar novas contratações, até o limite das vagas que se encontram atualmente preenchidas por professores contratados em Admissão em Caráter Temporário (ACTs). De acordo com a Constituição Federal, a admissão provisória é permitida unicamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não é o caso das Admissões em Caráter Temporário dos professores da rede municipal de ensino de Araranguá, visto as vagas serem permanentes.

De acordo com o Compromisso de Ajustamento de Conduta, a prefeitura deverá, em um prazo de 30 dias, abrir edital de licitação para a escolha da instituição que realizará as novas provas de proficiência. Após o processo licitatório, realizada a prova de proficiência, deverão ser chamados os professores melhor classificados para ocupar as vagas disponíveis em lugar dos “ATCs”.

O Compromisso de Ajustamento de Conduta está sendo avaliado pelo prefeito de Araranguá, que, em um prazo de cinco dias, deverá se manifestar acerca da aprovação do documento ou da necessidade de modificações.