A construção e gestão do abrigo por parte do Município é objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio de 2008 e que tinha data limite para ser cumprido em 31 de dezembro de 2008. Desde tal data o Ministério Público vinha cobrando providências da municipalidade, sendo a última em abril passado quando foi expedida nova recomendação para início das atividades. A solicitação não foi respondida pelo Município de Araranguá, sendo então interposta ação judicial de execução do TAC, sobrevindo a ordem judicial favorável.
De acordo com o TAC, o município se comprometeu a construir e manter um abrigo com sede na cidade de Araranguá para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco dos municípios da Comarca, com estrutura adequada para, com máxima qualidade, abrigar 20 crianças e adolescentes, de ambos os sexos. Ainda segundo o TAC, o abrigo deverá ser dirigido por um Coordenador e uma Comissão Deliberativa, esta com a composição definida no Regimento Interno, assegurada a representação popular de forma paritária. O município de Araranguá comprometeu-se, também, a inserir o abrigo em sua estrutura administrativa, de forma a assegurar com absoluta prioridade às crianças e adolescentes abrigados os serviços públicos de saúde, inclusive medicamentos, educação e assistência social.
O imóvel que sediará o abrigo está pronto, sendo localizado na Rua Coronel João Fernandes, ao lado da pista de skate, porém, permanece fechado e sem utilidade.
A existência da obra física, o compromisso assumido em 2008, a inexistência de abrigo destinado ao acolhimento de adolescentes e especialmente a grande demanda existente no município de Araranguá, justificam a iniciativa do Ministério Público e a decisão do Poder Judiciário para salvaguarda dos interesses e direitos fundamentais das crianças e adolescentes de Araranguá.
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